Angola

Partly Free
61
100
A Obstacles to Access 11 25
B Limits on Content 29 35
C Violations of User Rights 21 40
Last Year's Score & Status
62 100 Partly Free
Scores are based on a scale of 0 (least free) to 100 (most free). See the research methodology and report acknowledgements.

Perspectiva Geral

A liberdade na internet em Angola manteve-se ameaçada enquanto o país se preparava para as eleições gerais de Agosto de 2022. A rede de internet pobre e deficiente do país continua a dificultar a possibilidade de os utilizadores terem acesso à internet de forma permanente e sem interrupções. Embora o Governo não bloqueie ou de algum modo censure os conteúdos ‘online’, a violência contra activistas e jornalistas contribuiu recentemente para uma auto-censura, restabelecendo o clima de medo que anteriormente limitara o debate público sobre questões de governação. A crise económica em curso tem afectado a viabilidade de alguns meios de comunicação digitais. A conhecida capacidade do Governo para monitorizar e interceptar os dados e as comunicações dos cidadãos angolanos constitui uma grande preocupação.

Angola é governada pelo mesmo partido desde a independência, e as autoridades têm sistematicamente reprimido a contestação política. Corrupção, violações do direito a um processo legal justo e abusos por parte das forças de segurança continuam a ser comuns. Um aligeiramento inicial de algumas restrições à imprensa e à sociedade civil após a eleição do Presidente da República João Lourenço, em 2017, foi revertido, e os problemas persistem.

Principais Desenvolvimentos, 1 de Junho de 2021 – 31 de Maio de 2022

● A Unitel, a maior operadora de telecomunicações do país, sofreu pelo menos seis casos de interrupção dos seus serviços devido a falhas de equipamento durante o período em análise neste relatório (ver A1).

● Em Dezembro de 2021, a operadora Africell, com sede na Gâmbia, começou a fornecer serviços de telecomunicações em Angola, propondo planos que incluíam chamadas telefónicas gratuitas dentro da mesma rede e pacotes de dados baratos. No seu primeiro mês de serviço, a Africell alegadamente conquistou 2 milhões de subscritores angolanos (ver A4).

● Jornalistas de meios de comunicação digitais que cobriam protestos e acções de campanha eleitoral foram alvo de intimidação e detenção durante e após o período em análise (ver C3 e C7).

● Ao contrário do que aconteceu em anos anteriores, não houve registo de ataques técnicos a ‘sites’ governamentais ou de notícias durante o período em análise (ver C8).

 

A.   Obstáculos ao Acesso

 A1 (0-6)

 

As limitações infra-estruturais restringem o acesso à internet ou afectam a velocidade e a qualidade das ligações à internet? 

1

Mudança na pontuação: A pontuação diminuiu de 2 para 1 devido a interrupções frequentes no acesso à internet, causadas por avarias no equipamento da Unitel, a maior operadora de telecomunicações do país.

O acesso à internet em Angola continua muito fraco, mas tem vindo a melhorar gradualmente. O Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), a entidade reguladora das telecomunicações do país, contabilizou 7,2 milhões de assinantes em Novembro de 2021.1 O relatório digital de 2022 da DataReportal indicou uma taxa de adesão à internet de 36 por cento.2

O Ministério de Telecomunicações, Tecnologias da Informação e Comunicação Social (MTTICS) informou que existiam 15 milhões de utilizadores de telemóveis em 2021, o que corresponde a quase metade da população; esse número representa um aumento de 1 milhão de utilizadores desde 2019.3 De acordo com a edição de 2021 do Índice de Conectividade Móvel da Associação GSM, 90 por cento da população angolana estava abrangida por acesso a 3G, enquanto a adesão à banda larga móvel era de 39 por cento.4

Em Dezembro de 2021, a Unitel, a maior operadora do país, expandiu os seus serviços 4G.5 Também em Dezembro de 2021, o INACOM autorizou as três empresas fornecedoras de serviços móveis a usar frequências 5G, e a Unitel anunciou o seu primeiro teste 5G bem-sucedido com o fabricante de equipamento de telecomunicações Ericsson. A Unitel e a Ericsson assinaram um contrato de três anos para instalação de ‘software’ 5G livre em 2021.6

Ainda assim, uma infra-estrutura precária dificulta significativamente o acesso às Tecnologias de Informação e Comunicações (TIC) no país. Os problemas de rede da Unitel, atribuídos a avarias nos equipamentos, tiveram como resultado a perda de acesso de quase 3 milhões de pessoas a serviços de voz e de mensagens escritas (SMS) pelo menos seis vezes entre Fevereiro e Março.7 8 Em Abril, de 2022, a Africell, recentemente autorizada a fornecer serviços em Angola, também comunicou “quebras no seu sinal”, depois de cabos de fibra óptica terem sido alvo de vandalização em Luanda.9 A fragmentada rede de electricidade do país servia 73,7 por cento da população urbana em 202010, mas só 7,3 por cento da população rural em 201811, segundo o Banco Mundial. Os cortes de energia eléctrica continuam a ser frequentes.

O Sistema de Cablagem do Atlântico-Sul (SACS), um cabo submarino de fibra óptica, foi concluído em Maio de 2018. O SACS, que liga o Brasil a Angola, destina-se a reduzir os custos de largura de banda associados à distância que o tráfego de internet tem de percorrer da Europa e dos Estados Unidos.12

O Livro Branco do Sector das Telecomunicações 2019-2022 do Governo, que foi lançado em Dezembro de 2019, prevê a criação de uma nova geração de infra-estruturas de comunicações electrónicas no país. O documento propõe expandir o acesso à internet nos municípios, simplificar o licenciamento para o mercado (ver A4), garantir o acesso universal a internet de velocidade rápida, solucionar a exclusão digital (ver A2) e criar um fundo para projectos de infra-estruturas de internet.13

De acordo com o ministro do MTTICS, Manuel Homem, em Agosto de 2021, 22.000 quilómetros de cabo de fibra óptica tinham sido instalados em todo o país.14 Em Maio de 2019, Luanda adjudicou um contrato para a construção de um novo satélite de telecomunicações, o AngoSat-3, ao consórcio europeu Airbus; o AngoSat-2, um projecto conjunto da Rússia e de Angola, tem lançamento previsto para Setembro de 2022.15

 A2 (0-3)

 

O acesso à internet é proibitivamente caro ou está fora do alcance de alguns segmentos da população por razões geográficas, sociais ou outras? (0-3 pontos)

1

O acesso à internet continua a ter custos proibitivos para muitas pessoas, especialmente em zonas rurais. O Governo e algumas empresas privadas têm feito esforços para instalar postos de acesso sem fios gratuitos.

O acesso às TIC mantém-se proibitivamente caro para a maioria dos angolanos, em parte devido à ausência de concorrência na indústria das TIC (ver A4).16 Uma revisão do Código Tributário da Indústria, em Julho de 2020, cobrou um imposto de 35 por cento às operadoras de telecomunicações, o que aumentou a pressão sobre elas para subir os preços de subscrição.17

Segundo a Cable, uma empresa de telecomunicações com sede no Reino Unido, o custo médio mensal do serviço de internet de banda larga foi de 92,13 dólares em 2022.18 O preço médio de um gigabyte (GB) de dados móveis era de 2,33 dólares em Abril de 2022.19 De acordo com um estudo conjunto de 2021 da União Africana e da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), apenas 4 por cento da população consegue pagar 1 GB por mês de dados, bastante abaixo da média regional de 23 por cento.20

Os preços de dados móveis, planos de chamadas e acesso a internet de banda larga em Angola são elevados, comparados com os de países vizinhos – 10 vezes mais altos que os da África do Sul, por exemplo. Pacotes mais baratos, como os oferecidos pela Movicel e a NetOne, estão associados a velocidades e qualidade do serviço inferiores.21

A precariedade das infra-estruturas afecta os habitantes rurais, para quem os serviços de voz e dados são de muito menor qualidade e estão sujeitos a cortes frequentes e velocidades de ligação extremamente lentas. Devido ao sistema de electricidade fragmentado do país, as áreas urbanas têm maior probabilidade de ter conectividade (ver A1).

Angola Online, um projecto promovido pelo Governo, instalou uma série de postos de rede sem fios, num esforço para expandir a disponibilidade e a acessibilidade à internet.22 Em Luanda e noutras cidades, postos de rede sem fios gratuita, patrocinados por empresas privadas,23 têm gradualmente sido disponibilizados em espaços públicos.24 Contudo, as medidas de confinamento impostas durante a pandemia de Covid-19 limitaram o acesso dos angolanos às universidades, aos locais de trabalho e a outros espaços onde pudessem aceder à internet. Os postos de rede sem fios Angola Online têm estado sobrecarregados com a procura e foram alvo de cortes de energia, vandalismo e cortes orçamentais, segundo o Instituto Nacional para a Promoção da Sociedade de Informação.25

 

 A3 (0-6)

 

O Governo exerce controlo técnico ou judicial sobre a infra-estrutura da internet com o objectivo de restringir a conectividade?

5

Não foram relatadas restrições à conectividade nas redes telefónicas fixas e móveis durante o período em análise. O controlo indirecto das infra-estruturas de telecomunicações pelo Governo angolano, através da empresa estatal Angola Telecom, poderá facilitar ao Governo um controlo parcial da conectividade da internet, se o desejar.26

A estrutura doméstica da internet de Angola é actualmente composta por Very-Small-Aperture Terminal (VSAT, uma estação terrestre de comunicação bidireccional via satélite, com uma antena parabólica de curto alcance por microondas) e cabos de fibra óptica. Angola está ligada à internet internacional pelo Sistema de Cablagem da África Ocidental (WACS), que é propriedade da operadora multinacional angolana Angola Cables, pelo cabo South Atlantic 3 (SAT-3), que é explorado pela Angola Telecom, pelo cabo submarino Main One Cable e pela WASACE Angola, um sistema de cabos submarinos de comunicações concebido para ligar vários continentes. A Angola Cables é um grupo de operadoras de serviços angolanas; A Angola Telecom e a Unitel detêm as maiores participações, com 51 por cento e 31 por cento, respectivamente.27 A Angola Cables gere o ANGONIX, o Ponto de Troca de Tráfego (PTT) do país, em inglês Internet Exchange Point (IXP) - uma interconexão de redes entre as operadoras de internet e redes de fornecimento de conteúdo e suas redes; o ANGONIX tornou-se o terceiro maior PTT em África em 2017.28 O grupo também é responsável pelo SACS (ver A1).

Segundo um Relatório do Banco Mundial de 2019, a Angola Telecom também controla 12.000 dos 22.000 quilómetros de cabos de fibra óptica do país.29

 

 A4 (0-6)

 

Existem obstáculos legais, regulatórios ou económicos que restrinjam a diversidade de fornecedores de serviços?

3

 

O Estado e a elite político-militar ainda controlam os principais fornecedores de serviços de Angola, apesar dos planos do Governo para reduzir a presença do Estado no sector. Políticos, aliados do Governo e a empresa petrolífera estatal Sonangol podem exercer algum controlo sobre o sector das TIC através da propriedade directa e indirecta de acções de empresas fornecedoras de serviços de internet e operadoras de serviços de comunicações móveis.

A Sonangol é proprietária de 3 das 18 empresas fornecedoras de serviços de internet do país (a MSTelcom, a Nexus e a ACS), é uma das principais accionistas da Angola Cables e controla 50 por cento da Unitel, a maior empresa do sector do país.30 A Angola Telecom detém 51 por cento da Angola Cables e fornece os seus próprios serviços de internet.31 Os dois cabos submarinos que ligam Angola à internet são geridos pela Angola Cables; os críticos da situação argumentam que, na prática, isso dá à empresa um monopólio no fornecimento de internet às empresas de telecomunicações, pressionando para o aumento dos preços ao consumidor.32

Em Agosto de 2019, o Governo apresentou um plano para vender várias participações estatais, incluindo em operadoras de serviços digitais. Ficou estabelecido que a MSTelcom, a NetOne, a Unitel, a TV Cabo Angola e a Multitel seriam privatizadas. Em Dezembro de 2021, a Angola Telecom anunciou que iria transferir as suas redes de telecomunicações móveis para empresas privadas até Novembro de 2022.33 O Governo anunciara antes que tentaria vender uma participação de 45 por cento nos serviços de linhas de telecomunicações fixas da Angola Telecom em Novembro de 2019.34 No final de 2020, o Presidente da República autorizou uma Oferta Pública Inicial (OPI) de 49 por cento da sua participação na TV Cabo, o principal fornecedor de banda larga fixa do país.35 A partir de Julho de 2021, o Governo estava determinado a vender a sua participação na Multitel e na NetOne e concluir a OPI da TV Cabo.36

As operadoras privadas Unitel e Movicel fornecem serviços de telecomunicações móveis, mas ambas pertencem em parte a pessoas com ligações à política. A Unitel é cada vez mais o actor dominante, com uma quota de mercado de 87 por cento em 2021.37 A Sonangol detém 25 por cento da Unitel e obteve uma participação de mais 25 por cento na empresa após a compra da PT Ventures, uma empresa portuguesa, à empresa brasileira de telecomunicações Oi, S.A., em Janeiro de 2020.38 Em Janeiro de 2022, os 25 por cento da Unitel que pertenciam à GENI SARL, uma entidade supostamente propriedade do General Leopoldino do Nascimento, leal ao ex-presidente da República José Eduardo dos Santos, terá sido apreendida pelas autoridades.39 Em Dezembro de 2020, um tribunal das Ilhas Virgens transferiu os activos da Vidatel, uma sociedade gestora constituída no país por Isabel dos Santos (filha do ex-presidente da República), para administradores judiciais. Através da Vidatel, Isabel dos Santos controlava uma participação de 25 por cento na Unitel. A decisão do tribunal surgiu na sequência de um processo judicial movido pela PT Ventures, alegando que Isabel dos Santos defraudara a operadora em centenas de milhões de dólares. A PT Ventures pode agora tentar confiscar os activos da Vidatel, o que permitiria à Sonangol controlar 75 por cento da Unitel.40

O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), uma agência estatal, comprou 25 por cento da Movicel em 2019, tornando-se o segundo maior accionista, a seguir à Lello International, que detém uma participação de 38 por cento.41 A Portmil Investimentos, uma sociedade gestora associada ao General Leopoldino do Nascimento e a outros ex-responsáveis governamentais, vendeu a sua parte em Janeiro de 2020.42 Nos termos de um acordo de 2019, a Vodafone é agora responsável pela gestão operacional da Movicel. A meia-irmã de Isabel dos Santos, Welwitschia dos Santos, alegadamente detém uma participação indirecta na Movicel.43

Em Março de 2020, um grupo de trabalho do Governo anunciou que a Africell Holding SAL, uma empresa da Gâmbia, obteria licenciamento como a quarta operadora de telecomunicações de Angola.44 A Africell testou com êxito a sua rede em Dezembro de 2021.45 A Africell entrou no mercado angolano com uma política agressiva de estratégias de comercialização e preços, oferecendo chamadas gratuitas dentro da rede e um pacote de dados de 1 GB por 750 kwanzas (1,30 dólares).46 A Africell afirma ter conquistado 2 milhões de assinantes angolanos no seu primeiro mês de funcionamento.47

A Lei de Comunicações Electrónicas de 2017 aumenta ainda mais a capacidade do Governo para controlar o sector de TIC do país.48 Em teoria, a lei pretende assegurar que as TIC em Angola são desenvolvidas para desempenhar um papel fundamental na garantia do acesso universal dos cidadãos à informação, transparência no sector público e democracia participativa. Também estabelece metas de maior alcance, como redução da pobreza, competitividade, produtividade, emprego e direitos do consumidor.49 No entanto, a lei também contém uma longa cláusula que permite ao chefe do Governo “intervir” se as empresas Fornecedoras de Serviços de Internet (FSI) puserem em causa “funções sociais” ou “comprometerem gravemente os direitos dos subscritores ou utilizadores”.50

 

 

 A5 (0-4)

 

A5: Os órgãos reguladores nacionais que supervisionam as operadoras de serviços e tecnologia digitais não funcionam de forma livre, justa e independente?

1

O poderoso partido governante, o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), mantém o controlo efectivo sobre os organismos reguladores.

O MTTICS é responsável pela supervisão do sector TIC. O INACOM, fundado em 1999, actua como órgão regulador do sector. Como tal, determina as políticas do sector, define os preços dos serviços de telecomunicações e emite licenças. O INACOM é, em teoria, uma instituição pública independente com autonomia financeira e administrativa em relação ao ministério. Na prática, a sua autonomia é bastante limitada.51 O seu director-geral é nomeado pelo Governo e pode ser demitido por qualquer motivo.52 Além disso, o MTTICS pode influenciar as nomeações dos funcionários. Outros ministérios envolvem-se com frequência na política do sector, levando a decisões regulatórias politicamente influenciadas.

No Governo do actual Presidente da República, João Lourenço, o INACOM tem exercido as suas funções de regulação de forma mais afirmativa, sobretudo na contenção dos aumentos dos preços ao consumidor pelas operadoras de telecomunicações.53

B.   Limitações de Conteúdo

 B1 (0-6)

 

O Estado bloqueia ou filtra, ou obriga as operadoras fornecedoras de serviços a bloquear ou filtrar conteúdos da internet, em particular material protegido por normas internacionais de direitos humanos? 

6

Apesar de um historial de censura à imprensa escrita e televisiva, não há incidentes conhecidos de bloqueio ou filtragem pelo Governo de conteúdos digitais em Angola, e não existem restrições ao tipo de informação que pode ser divulgada pelos meios de comunicação digitais. Um conjunto de leis sobre a comunicação social que entrou em vigor em 2017 tem sido criticado por ser restritivo, mas até agora nenhum ‘site’ da internet foi censurado ao abrigo das suas disposições (ver C1). As redes sociais e as aplicações de comunicação, como o YouTube, o Facebook e o Twitter, e os serviços de plataformas internacionais de alojamento de blogues podem ser livremente utilizados.

 

 B2 (0-4)

 

Os actores estatais ou não-estatais utilizam meios legais, administrativos ou outros para obrigar os editores, plataformas de alojamento de conteúdos ou plataformas digitais a excluir conteúdo, especialmente material protegido por normas internacionais de direitos humanos?

3

Mudança de pontuação: Esta pontuação caiu de 4 para 3, porque jornalistas e utilizadores ‘online’ são periodicamente pressionados através de pedidos governamentais informais para remover conteúdo digital.

Não houve denúncias públicas de remoção forçada de conteúdos durante o período em análise, embora tenham sido regularmente documentados pedidos informais do Governo a utilizadores para retirarem conteúdos da internet.

Em Agosto de 2021, um artigo do ‘site’ anti-corrupção Maka Angola foi alvo de um pedido fraudulento de remoção de conteúdo. O artigo em questão incidia sobre corrupção na família de José Eduardo dos Santos e tinha sido publicado pelo Maka Angola em 2018. A fundação de meios de comunicação digitais Qurium, que fornece serviços de alojamento na internet ao Maka Angola, relatou ter recebido uma notificação, que invocava a lei norte-americana Digital Millennium Copyright Act (DMCA, Lei dos Direitos Autorais Digitais do Milénio), que supostamente era proveniente do portal de informação Esquerda.net, mantido pelo partido português Bloco de Esquerda, que tinha republicado o artigo do Maka Angola; o autor da fraude alegava que o Maka Angola tinha copiado o artigo do seu ‘site’, estando assim a cometer uma violação dos direitos de autor. A Qurium não obedeceu à notificação.54

 B3 (0-4)

 

Falta às restrições à internet e a conteúdos digitais transparência, proporcionalidade em relação aos objectivos invocados ou um processo de recurso independente?

4

Embora algumas leis angolanas aplicáveis à esfera digital contenham restrições severas, na prática elas não têm sido aplicadas a ‘sites’ da internet ou a utilizadores.

Em Janeiro de 2017, o Governo implementou novas leis para os órgãos de comunicação social, conhecidas como Pacote Legislativo da Comunicação Social. O pacote incluía a nova Lei de Imprensa e criava um organismo regulador com capacidade para proibir ‘sites’ (ver C1). O artigo 10.º da Lei de Imprensa estipula que “todos os meios de comunicação social” têm a responsabilidade de informar os cidadãos “em conformidade com o interesse público”. O artigo 7.º impõe limites ao exercício da liberdade de imprensa, inclusive na internet, com várias disposições extensas.55 Os detractores afirmam que estas permitem efectivamente ao Governo controlar e censurar informação crítica publicada nas redes sociais ou em qualquer outro local ‘online’.

 

 

 B4 (0-4)

 

Os jornalistas digitais, comentadores e utilizadores comuns praticam a auto-censura?

3

No passado, a auto-censura era generalizada e comummente praticada por jornalistas tanto de órgãos de comunicação social estatais como de privados, embora os ‘bloggers’ e os utilizadores das redes sociais demonstrassem menos relutância em expressar críticas ao Presidente e ao partido no poder.

A repressão à comunicação social durante o anterior período analisado acentuou a auto-censura, incluindo em jornalistas digitais. Em Fevereiro de 2021, Mariano Brás, director de um jornal independente, foi interrogado pela polícia e ameaçado de acusação criminal por ter escrito um artigo criticando a actuação do Presidente.56 A Comissão para a Protecção dos Jornalistas (CPJ) classificou o caso como assédio.57 Durante protestos maciços contra o Governo em Outubro de 2020, vários jornalistas foram detidos, presos ou espancados enquanto faziam a cobertura dos acontecimentos.58

A Friends of Angola, uma organização defensora com sede nos Estados Unidos, alertou de que a vigilância de activistas e meios de comunicação social independentes pelo Governo angolano e pelos serviços secretos está a contribuir para o aumento da auto-censura.59

 

 B5 (0-4)

 

As fontes de informação digital são controladas ou manipuladas pelo Governo ou por outros actores com poder para promover um interesse político específico? 

3

Ainda são esporadicamente denunciados esforços do Governo para manipular conteúdos digitais. Alguns meios de comunicação digitais independentes relatam receber regularmente chamadas de funcionários do Governo aconselhando-os a diminuir o tom das críticas ou a abster-se de noticiar determinados assuntos.60

Membros do partido MPLA, no poder, são proprietários e exercem um apertado controlo sobre a maioria dos meios de comunicação social do país, incluindo os que têm maior divulgação e visualizações. A comunicação social controlada pelo Estado difunde maioritariamente conteúdos pró-Governo. Em Setembro de 2021, os principais canais de televisão estatais anunciaram que deixariam de cobrir o principal partido da oposição, a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), depois de a UNITA ter alegadamente ameaçado os seus jornalistas durante uma marcha contra o Governo.61 Membros de partidos da oposição e jovens activistas da província de Cabinda, onde vários movimentos de independência e autonomia estão activos, continuam excluídos da programação dos órgãos de comunicação social estatais, inclusive dos digitais.62

Dos cerca de 12 jornais privados, a maioria pertence a pessoas ligadas ao Governo. As lutas internas entre os apoiantes do Presidente Lourenço e os do seu antecessor, o falecido José Eduardo dos Santos, espalharam-se pelos ‘media’ digitais, a maioria dos quais criticando o Governo anterior. Alguns analistas suspeitam de que a cobertura cada vez mais crítica de José Eduardo dos Santos surgiu em resultado de pressões sobre os meios de comunicação desde a sua saída do poder.

Durante todo o período em análise neste relatório, a UNITA acusou o Governo de espalhar informações falsas sobre o partido e o seu presidente nas redes sociais.63 Outro partido da oposição, a Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), emitiu queixas semelhantes em Março de 2021.64 Os analistas sugerem que tais campanhas poderão ser coordenadas pelos serviços secretos e conselheiros presidenciais angolanos.65

Desinformação russa e campanhas de desinformação nas redes sociais foram identificadas em Angola.66 Depois de as tropas russas terem iniciado a sua invasão da Ucrânia, a desinformação pró-russa relacionada com o conflito e declarações denegrindo a liderança da Ucrânia e dos Estados-membros da Organização do Tratado do Atlântico-Norte (NATO) – emanadas do serviço em português do canal estatal russo Sputnik – espalharam-se nos principais serviços de mensagens escritas.67

 

 B6 (0-3)

 

Existem restrições económicas, regulatórias ou outras que afectem negativamente a capacidade dos utilizadores para publicar conteúdo ‘online’? 

2

Tanto as agências estatais como os actores do sector privado negam frequentemente reproduzir conteúdos publicitários pagos a criticar a elite político-militar.

Independentemente disso, uma grave crise económica levou a restrições financeiras em vários meios de comunicação social, e relatos de atrasos salariais e despedimentos são frequentes. Relatórios recentes indicaram que pessoas de alguns jornais mais pequenos e sem dinheiro aceitaram subornos para escrever artigos críticos mal fundamentados sobre figuras do Governo, incluindo o Presidente.68

 B7 (0-4)

 

O panorama da informação ‘online’ carece de diversidade e fiabilidade? 

3

Em resultado dos baixos níveis de acesso às TIC, a radio, a televisão e a imprensa escrita continuam a ser as principais fontes de informação para a maioria dos angolanos. Tanto os meios de comunicação digitais como os convencionais são alvo de algum grau de interferência do Governo, especialmente aqueles com ligações ao MPLA, o que limita a diversidade de perspectivas disponibilizadas (ver B5).

As principais fontes de notícias ‘online’ alternativas e independentes em Angola incluem o portal informativo angolano Club-K e o Maka Angola. Meios de informação digitais financiados por Governos estrangeiros, entre os quais a agência de notícias portuguesa Lusa, a Voice of America (VOA), a emissora francesa Radio France Internationale (RFI) e a alemã Deutsche Welle (DW) Africa, são também muito lidos.

Muitos jornais independentes estão em risco, especialmente aqueles que não dispuseram de recursos para mudar para o formato digital durante a crise económica. No final de 2019, as gráficas suspenderam a impressão de jornais durante mais de um mês, oficialmente devido a dificuldades financeiras. Os directores de informação, entre os quais os dos jornais Hora H e A República, consideram que o regime está a boicotar a sua cobertura noticiosa devido ao seu conteúdo crítico, amplamente reproduzido nas redes sociais.69 A pandemia de Covid-19 e a crise económica dela resultante aumentaram o encerramento de órgãos da imprensa escrita independentes, levando alguns jornalistas a optar pela publicação ‘online’.70

Informação falsa, muitas vezes sem fonte ou indevidamente atribuída a meios de comunicação social credíveis, é cada vez mais comum, especialmente em plataformas digitais de mensagens escritas. A desinformação relacionada com a Covid-19 alastrou ‘online’ durante o anterior período analisado.71 O Governo também tem corrigido informação falsa sobre responsáveis governamentais e pessoas do círculo próximo do Presidente.72

Embora o panorama da informação ‘online’ represente uma crescente variedade de grupos e perspectivas em todo o país, a concentração do acesso à internet em áreas urbanas obsta à representação regional e étnica. A descriminalização efectiva das relações entre pessoas do mesmo sexo, em Janeiro de 2019, permitiu um debate ‘online’ mais livre sobre questões que afectam as pessoas LGBT+ (lésbicas, ‘gays’, bissexuais, transgénero e outras).

 

 B8 (0-6)

 

As condições obstruem a capacidade dos utilizadores para se mobilizar, formar comunidades e fazer campanha, particularmente sobre questões políticas e sociais?

5

 

Embora a ocasional prisão de manifestantes e activistas ‘online’ tenha silenciado o activismo e a mobilização digitais no passado, o uso das redes sociais para angariar apoio para várias causas tornou-se mais comum nos últimos anos. As plataformas de mobilização estão livremente disponíveis para os utilizadores, e os cidadãos criticam o Governo e reagem a alegadas irregularidades no vibrante circuito das redes sociais de Angola. Grupos de jovens, em particular, têm-se reunido cada vez mais no Facebook para denunciar a corrupção do Governo, reflectindo um enfraquecimento gradual do clima de medo na sociedade civil.73

Redes sociais e aplicações de mensagens, como o Facebook, o Twitter e o WhatsApp, são frequentemente usadas para convocar protestos ou iniciar campanhas. Durante o período em análise neste relatório, os activistas lançaram uma campanha nas redes sociais para partilhar suspeitas sobre os cuidados hospitalares prestados a Manuel Chivonde Nito Alves, um conhecido activista angolano, depois de ter sido espancado durante uma manifestação contra o Governo.74

Os activistas consideram as transmissões em directo (‘live streaming’) e as mensagens instrumentos eficazes para registar provas de violência policial, já que as forças de segurança muitas vezes reprimem manifestações usando força desproporcional. Por exemplo, vídeos partilhados através do WhatsApp durante os protestos do final de 2020 e de Janeiro de 2021 mostram a polícia a disparar munições reais sobre os manifestantes. O influente activista Luaty Beirão foi detido em Novembro de 2020, quando caminhava pacificamente pela rua para o local de um protesto, e transmitiu ao vivo no Facebook a sua detenção.75

Após a revogação, em Janeiro de 2019, de uma disposição do Código Penal que criminalizava as relações entre pessoas do mesmo sexo,76 um novo grupo LGBT+, a Associação Íris Angola, foi legalizado,77 e está agora activo nas redes sociais.78

 

C.  Violações dos Direitos do Utilizador 

 

 C1 (0-6)

 

A Constituição ou outras leis falham na protecção de direitos como liberdade de expressão, acesso à informação e liberdade de imprensa, inclusive na internet, e são aplicadas por um poder judicial ao qual falta independência?)

2

A Constituição angolana consagra a liberdade de expressão e de imprensa, e a Lei de Comunicações Electrónicas e Serviços de Empresas de Informação de 2011 prevê os direitos dos cidadãos à privacidade e segurança ‘online’, entre outra legislação que regula a utilização e serviços da internet.

No entanto, as leis angolanas também incluem linguagem problemática que pode infringir a liberdade na internet (ver C2).79 Em Janeiro de 2017, o ex-presidente José Eduardo dos Santos promulgou um conjunto de leis para a comunicação social designado como Pacote Legislativo de Comunicação Social, que incluía uma Lei da Imprensa, uma Lei da Televisão, uma Lei da Radiodifusão, um Código de Ética e Deontologia dos Jornalistas e estatutos para criar a Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA). Este último órgão foi criado para regular a conduta dos jornalistas e investigar produtores de conteúdos digitais sem supervisão judicial; tem o poder de suspender ou proibir ‘sites’ da internet que não cumpram os seus padrões de “bom jornalismo”.80

Entretanto, o poder judicial está sujeito a uma considerável influência da elite político-militar no poder, com juízes do Supremo Tribunal nomeados a título vitalício pelo Presidente da República e sem que o poder legislativo se pronuncie. A Associação de Juízes de Angola criticou duramente a proposta do Presidente Lourenço de revisão constitucional em 2021, alegando que, se aprovada, “enfraqueceria ainda mais os tribunais no exercício da sua função jurisdicional”.81

Em Março de 2020, o Presidente João Lourenço emitiu um decreto de “Medidas Provisórias e Excepcionais para Prevenir e Controlar a Propagação da Pandemia de Covid-19”, impondo um confinamento e restringindo alguns direitos consagrados na Constituição angolana. O decreto exige que os meios de comunicação estatais e privados cooperem com as “autoridades competentes”, que o diploma define como órgãos governamentais responsáveis pela segurança, a protecção civil e a saúde pública,82 levantando preocupações de que o Governo usasse o confinamento para censurar a imprensa. A Constituição de 2010 permite que o Governo restrinja determinados direitos e liberdades numa situação de estado de emergência.83 O executivo de Lourenço prorrogou o estado de emergência duas vezes, até Maio de 2020.84

Em Maio de 2020, o parlamento alterou por unanimidade a Lei de Bases da Protecção Civil, para permitir ao Presidente decretar o estado de calamidade para responder a situações de risco colectivo. As medidas adoptadas ao abrigo do estado de calamidade não podem restringir ou limitar os direitos constitucionais dos angolanos.85 Após a aprovação do diploma, Lourenço declarou o estado de calamidade no país, o que não limitou a liberdade de imprensa.86 O Governo prorrogou o estado de calamidade repetidamente, estando ainda em vigor no final do actual período em análise.87

 

 C2 (0-4)

 

Existem leis que atribuam sanções penais ou de responsabilidade civil a actividades ‘online’, particularmente aquelas protegidas por normas internacionais de direitos humanos?

1

 

As severas leis sobre segurança do Estado e difamação são contrárias às garantias constitucionais. O artigo 26.º da Lei de Segurança do Estado de 2010 pune com penas de prisão de até três anos os indivíduos que insultarem o país ou o Presidente em “sessões públicas ou através da disseminação de palavras, imagens, textos ou áudio”.88

O Código Penal aprovado em Janeiro de 2019 criminaliza “insultos” ao Presidente e contém artigos especificamente relacionados com a actividade da comunicação social.89 Estes incluem coimas e até seis meses de prisão por “abuso da liberdade de imprensa”, o que pode incluir incitação e propagação de discurso de ódio e defesa de ideologias fascistas ou racistas. A medida também abrange quem divulgar textos, imagens ou sons obtidos por meios fraudulentos, bem como quem intencionalmente publicar “notícias falsas”. De acordo com o novo código, pessoas que insultem alguém na comunicação social podem ser multadas e condenadas a até seis meses de prisão; pessoas acusadas de difamação podem ser punidas com multas e penas de prisão de até um ano.

Os crimes informáticos também estão previstos no novo código, que pune, por exemplo, o acesso ilegítimo a sistemas de informação. O artigo 444.º estipula que “se for obtido acesso por violação das regras de segurança ou a um serviço protegido, a punição é pena de prisão de dois a oito anos”.90

 

 

 

 C3 (0-6)

 

As pessoas são penalizadas por actividades ‘online’, especialmente aquelas que são protegidas por normas internacionais de direitos humanos?

4

Jornalistas e activistas estão sujeitos a processos judiciais em Angola, e foram instaurados processos contra membros da imprensa e da sociedade civil durante o período em análise neste relatório.

Em Janeiro de 2022, Lucas Augusto da Silva Campos (também conhecido como Luther King) foi detido e mantido em prisão domiciliária por alegadamente ter estado envolvido em vandalismo durante a greve, naquele mês, dos taxistas de Luanda.91 Em Março de 2022, procuradores do ministério público da capital indiciaram Campos por crimes como incitamento público, associação criminosa e rebelião. As provas para tais acusações foram depoimentos em vídeo obtidos nas contas das de Campos

<p>As severas leis sobre segurança do Estado e difamação são contrárias às garantias constitucionais. O artigo 26.º da Lei de Segurança do Estado de 2010 pune com penas de prisão de até três anos os indivíduos que insultarem o país ou o Presidente em “sessões públicas ou através da disseminação de palavras, imagens, textos ou áudio”.88</p>

 

<p>O Código Penal aprovado em Janeiro de 2019 criminaliza “insultos” ao Presidente e contém artigos especificamente relacionados com a actividade da comunicação social.89 Estes incluem coimas e até seis meses de prisão por “abuso da liberdade de imprensa”, o que pode incluir incitação e propagação de discurso de ódio e defesa de ideologias fascistas ou racistas. A medida também abrange quem divulgar textos, imagens ou sons obtidos por meios fraudulentos, bem como quem intencionalmente publicar “notícias falsas”. De acordo com o novo código, pessoas que insultem alguém na comunicação social podem ser multadas e condenadas a até seis meses de prisão; pessoas acusadas de difamação podem ser punidas com multas e penas de prisão de até um ano.</p>

 

<p>Os crimes informáticos também estão previstos no novo código, que pune, por exemplo, o acesso ilegítimo a sistemas de informação. O artigo 444.º estipula que “se for obtido acesso por violação das regras de segurança ou a um serviço protegido, a punição é pena de prisão de dois a oito anos”.90</p>

nas redes sociais, vigiadas pelo Serviço de Investigação Criminal.92 O Governo conduziu a vigilância de acordo com o artigo 333.º do Código Penal, que permite aos serviços secretos vigiar a actividade nas redes sociais de qualquer pessoa no país (ver C2).93 Campos tem comparência em tribunal marcada para Junho de 2022.94

Os jornalistas também são investigados e, às vezes, acusados do crime de difamação com base em denúncias sobre as suas reportagens ‘online’. Em Setembro de 2021, Carlos Alberto, editor de A Denúncia, foi indiciado por “difamação criminosa, denúncia injuriosa e violação da liberdade de imprensa”; Luís Liz, procurador-geral adjunto, apresentou uma queixa depois de A Denúncia ter noticiado uma transacção alegadamente ilegal de terras por parte de Liz. Alberto recebeu uma pena de prisão de dois anos e uma multa de 110 milhões de kwanzas (172.000 dólares), uma sentença que seria anulada se Alberto pedisse desculpas no Facebook e n’A Denúncia de cinco em cinco dias, durante um período de 45 dias. Alberto recorreu da sentença.95 Em Novembro de 2021, Morais António, um ex-funcionário eleitoral, apresentou queixa contra Fernando Caetano, um correspondente da VOA e repórter do Club-K. A queixa devia-se a um artigo do Club-K publicado em 2017 sobre alegada corrupção numa comissão eleitoral provincial; Caetano afirmou que não era o autor do artigo. A data da segunda audiência de Caetano não foi marcada até ao final do período em análise neste relatório.96

As pessoas são ocasionalmente punidas por actividades ‘online’ pelo sistema de justiça, cuja integridade tem gerado sérias dúvidas. Hitler “Samussuku” Tshikonde, membro do grupo “15+2” de jovens activistas, que foi julgado e absolvido por uma suposta tentativa de golpe em 2016, foi detido em Maio de 2019 depois de publicar nas redes sociais um vídeo criticando o Presidente João Lourenço; no vídeo, Tshikonde afirmou que, depois de ter sido alvo do ex-presidente José Eduardo dos Santos, Lourenço “não era nada”, e ainda avisou Lourenço para não deter os seus companheiros activistas.97 Ele foi detido por 72 horas, mas acabou por ser libertado.98

 C4 (0-4)

 

O Governo impõe restrições a comunicações anónimas ou encriptadas? 

3

Não há relatos de restrições significativas a comunicações encriptadas. Contudo, o registo dos cartões SIM é obrigatório e dificulta a possibilidade de os utilizadores de telemóveis comunicarem anonimamente. Os cartões SIM devem ser registados directamente no INACOM, o regulador de TIC que opera sob supervisão do Governo. O processo requer um cartão de identificação ou carta de condução e cartão de contribuinte para os cidadãos nacionais, ou um passaporte com visto válido para visitantes.99

 

 C5 (0-6)

 

 A vigilância estatal das actividades na internet viola o direito dos utilizadores à privacidade?

2

A capacidade do Governo para monitorizar e interceptar dados e comunicações de cidadãos angolanos sem supervisão adequada é uma grande preocupação, principalmente entre activistas dos direitos humanos e jornalistas. A total dimensão das capacidades e práticas de vigilância do Governo é desconhecida, embora acontecimentos recentes sugiram que o Governo tenciona aumentar a sua capacidade de vigilância.

Em Janeiro de 2021, a UNITA queixou-se de que as suas comunicações estavam a ser vigiadas pelos serviços secretos do Estado. Como prova, apresentou o conteúdo de mensagens de WhatsApp enviadas entre o presidente da UNITA, Adalberto Costa Júnior, e o Presidente da República da Guiné-Bissau sobre uma futura reunião, que surgiu em meios de comunicações digitais estatais.100

Em Junho de 2020, surgiram notícias de que os serviços secretos angolanos tinham adquirido o ‘spyware’ (programa de espionagem) Pegasus, que permite que os clientes identifiquem dispositivos e controlem comunicações, à empresa israelita de tecnologia NSO Group.101 O Pegasus era conhecido por se ter aproveitado de vulnerabilidades do WhatsApp, a aplicação de mensagens mais utilizada em Angola, e muito utilizada por jornalistas, activistas e políticos da oposição. Uma investigação de 2018 do diário israelita Haaretz descobriu que uma empresa israelita não-identificada tinha vendido ‘software’ de vigilância das redes sociais ao Governo angolano.102

Uma lei que permite que as autoridades realizem vigilância electrónica e identificação da localização com supervisão mínima entrou em vigor em Maio de 2020. A lei autoriza o ministério público, a Polícia Nacional e os juízes a ordenar e implantar tecnologia de vigilância, incluindo ‘spyware’ e interceptação de telecomunicações, num vasto leque de circunstâncias. Proíbe a vigilância por motivos políticos ou com base em motivos discriminatórios.103 Embora ainda não seja claro como a lei tem sido aplicada, os angolanos temem que ela forneça cobertura legal a práticas de vigilância existentes, com pouca ou nenhuma supervisão competente do uso de tecnologia invasiva pelas forças de segurança.104

Em Dezembro de 2019, o Governo inaugurou o Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), um centro de tratamento de dados de vigilância operado pelas forças de segurança do Estado, em Luanda. Desde então, o Governo abriu centros em três grandes províncias e está a preparar-se para abrir outros dois centros em 2022.105 A iniciativa é apoiada por financiamento chinês, juntamente com tecnologia da Huawei.106

Investigações recentes revelaram um aumento do envolvimento com o Governo chinês quanto a métodos de vigilância.107 De acordo com uma investigação de 2017 do Centro Legislativo sobre Propriedade Intelectual e Tecnologias de Informação, existem fortes suspeitas de que as empresas chinesas estivessem a fornecer apoio ao programa dos serviços secretos do Governo de identificação de telemóveis e internet, que tinha como alvo organizações e defensores dos direitos humanos, bem como movimentos sociais de base.108

Em Novembro de 2020, o director dos Serviços Secretos Externos e Serviços de Informações Militares informou os deputados de que o Governo pretende construir centros para detectar crimes cibernéticos.109

 

 C6 (0-6)

 

A monitorização e a recolha de dados do utilizador por operadoras fornecedoras de serviços e outras empresas de tecnologia violam o direito à privacidade dos utilizadores? (0–6 pontos)

3

A forte influência do Estado na estrutura de propriedade das empresas de telecomunicações de Angola, particularmente das operadoras de serviços móveis, sugere que as autoridades provavelmente podem exigir que as fornecedoras desses serviços ajudem a monitorizar as comunicações.110 Tal cruzamento de interesses políticos e empresariais através de relações familiares é agravado pela ausência do Estado de direito no país.

A Lei de Protecção de Redes e Sistemas de Informação de 2017 determina que as operadoras de telecomunicações armazenem dados de tráfego e localização para “investigação, detecção e repressão de crimes”. O artigo 37.º requer a aprovação de um magistrado para os serviços de segurança interceptarem comunicações.111 O artigo 22.º exige que os fornecedores de serviços permitam ao procurador-geral ou a um magistrado o acesso a dados, incluindo dados de localização, ou sistemas que armazenem informações consideradas “provas”.112 O artigo 23.º obriga a que as operadoras de telecomunicações armazenem todos os dados por pelo menos um ano.

 

 C7 (0-5)

 

As pessoas são alvo de intimidação extrajudicial ou violência física por parte das autoridades estatais ou de qualquer outro actor devido às suas actividades ‘online’?

4

Activistas e jornalistas digitais são esporadicamente alvo de ameaças, embora enfrentem menos violência e assédio do que jornalistas que trabalham sobretudo na esfera da comunicação social tradicional. Não foram observados incidentes graves de violência devido a actividades ‘online’

durante o período em análise neste relatório.

Em Julho de 2021, Jeremias Kaboco, director de um portal de informação privado, foi detido por um curto período quando estava a fazer a cobertura de um protesto de professores. Kaboco disse que os agentes da polícia lhe confiscaram o telemóvel, mas não apagaram o respectivo conteúdo. Foi libertado ao fim de duas horas.113

Em Julho de 2022, após a cobertura de uma campanha eleitoral, um apoiante do MPLA tentou atacar fisicamente a repórter Isabel Makitoko, da TV Maiombe, enquanto esta cobria um evento organizado pela Aliança Patriótica Nacional, da oposição.114

Mulheres e pessoas LGBT+ enfrentam assédio ‘online’ em Angola. Desde a descriminalização das relações homossexuais, em Fevereiro de 2019, foram relatados menos incidentes de assédio contra pessoas LGBT+.

 

 C8 (0-3)

 

Os ‘sites’ da internet, entidades governamentais e privadas, operadoras de serviços ou utilizadores individuais estão sujeitos a pirataria informática generalizada e outras formas de ataque cibernético?

2

Mudança de pontuação: Esta pontuação aumentou de 1 para 2, porque não houve registo de casos de ataques técnicos contra o Governo ou ‘sites’ de notícias durante o período em análise.

Não houve relatos de ‘sites’ que tenham sido alvo de ataques técnicos durante o período em análise, embora seja do conhecimento geral que há ataques técnicos.

De acordo com a Check Point Research, os ataques cibernéticos contra alvos em Angola, incluindo

ataques de ‘ransomware’ (com pedidos de resgate) e tentativas de ‘phishing’ (roubo de dados pessoais para fraude electrónica), aumentaram 58% entre 2020 e 2021.115 Telemóveis e aplicações bancárias são frequentemente os alvos.116 Em Julho de 2021, por exemplo, o banco estatal de Poupança e Crédito (BPC) confirmou ter sofrido um ataque cibernético que limitou temporariamente os serviços.117

Os servidores do Ministério das Finanças foram alvo de ataque informático em Fevereiro de 2021, com contas de e-mail e pastas partilhadas invadidas por desconhecidos. O ministério informou que não houve interrupção de qualquer serviço; recusou-se a confirmar relatos que apontavam para um caso de ‘ransomware’ (pedido de resgate) ou a divulgar informações sobre a extensão da violação de dados.118 Em Setembro de 2020, o ‘site’ do jornal digital Correio Angolense foi abaixo devido a um aparente ataque de negação de distribuição de serviço (DDoS); o’ site’ permaneceu inacessível durante várias semanas. O Correio Angolense sofreu o ataque depois de publicar uma reportagem alegando que o chefe de gabinete do Presidente Lourenço teria desviado milhões de dólares de fundos públicos. Simon Casimiro, um jornalista que trabalhou na história, também foi vítima de um ataque cibernético.119

1 José Gonga. “INACOM confirma que existem já 7,2 milhões de subscritores de Internet em Angola” Expansão, 24 de Janeiro, 2022, https://expansao.co.ao/angola/interior/inacom-confirma-que-ha-72-milhoe…

2 Hootsuite & We Are Social, “Digital 2022: Angola,” 15 de Fevereiro, 2022, https://datareportal.com/reports/digital-2022-angola

3 Luis da Silva Jr. “Cerca de 50% dos angolanos usa telemóvel”, Voz de Angola, 20 de Maio, 2021, https://www.vozdeangola.com/sociedade/item/5721-cerca-de-50-dos-angolan…

4 Groupe Speciale Mobile Association, “The Mobile Connectivity Index,” 1 de Março, 2022, https://www.mobileconnectivityindex.com/#year=2019&zoneIsocode=AGO

5 Serviço 4G da Unitel já cobre as 18 capitais. Platina Line, 28 de Janeiro, 2022, https://platinaline.com/servico-4g-da-unitel-ja-cobre-as-18-capitais/

6 Unitel lança 5G. Unitel. 30 de Dezembro, 2021. https://www.unitel.ao/new/unitel-lanca-5g/; INACOM atribui licenças de frequências para tecnologias 5G à UNITEL, Movicel e Africell, Mercado, 20 de Dezembro, 2021, https://mercado.co.ao/negocios/inacom-atribui-licencas-de-frequencias-p…

7 “Unitel says that network problems affect 25 percent of customers and that “situation is being resolved,” Ver Angola, 10 de Março, 2022, https://www.verangola.net/va/pt/032022/Telecomunicacoes/29853/Unitel-di…

8 Arão Ndipa. Luanda: Qualidade de serviços frustra clientes da Unitel. Voz da América, 05 de Março, 2022, https://www.voaportugues.com/a/luanda-qualidade-de-servi%C3%A7os-frustr…

9 Operadora angolana Unitel admite "atuação maliciosa" na sua rede e não tem solução imediata, SAPO/LUSA, 11 de Março, 2022. Cabos de fibra ótica da operadora móvel Africell vandalizados em Luanda — polícia. Visao/LUSA,11 de Abril, 2022. https://visao.sapo.pt/atualidade/mundo/2022-04-11-cabos-de-fibra-otica-…

10 The World Bank, “Access to electricity, urban (% of urban population) – Angola,” accessed on July 29, 2022, https://data.worldbank.org/indicator/EG.ELC.ACCS.UR.ZS?locations=AO

11 The World Bank, “Access to electricity, urban (% of rural population) – Angola,” accessed on March 1, 2022, https://data.worldbank.org/indicator/EG.ELC.ACCS.RU.ZS?locations=AO.

12 The World Bank—International Finance Group, “Creating Markets in Angola.”

13 “Livro Branco do sector das Telecomunicações,” Government of Angola, accessed March 7, 2021, https://livrobranco.gov.ao/.

14 “Alexa Sonhi.” Angola possui mais de 22 mil quilómetros de fibra óptica. Jornal de Angola, 28 de Agosto, 2021, https://www.jornaldeangola.ao/ao/noticias/angola-possui-mais-de-22-mil-…

15 “Angosat-2” vai ser lançado no próximo ano. Jornal de Angola, 25 de Novembro, 2021, https://www.jornaldeangola.ao/ao/noticias/angosat-2-vai-ser-lancado-no-…“Angolan President signs decree for the development of ANGOSAT-3 by Airbus,” 14 de Maio, 2019, https://africanews.space/angola-president-sign-decree-for-signature-of-….

16 Caulier et al., "Country Private Sector Diagnostics: Creating Markets in Angola," World Bank Group, Janeiro, 2019, http://documents.worldbank.org/curated/en/606291556800753914/Creating-M….

17 “Imposto industrial sofre alterações,” CCIPA, 27 de Julho, 2020, http://www.cciportugal-angola.pt/imposto-industrial-sofre-alteracoes/.

18 “The price of fixed-line broadband in 211 countries,” Cable, accessed August 26, 2021, https://www.cable.co.uk/broadband/pricing/worldwide-comparison/.

19 “Worldwide mobile data pricing 2021,” Cable, accessed July 29, 2022, https://www.cable.co.uk/mobiles/worldwide-data-pricing/.

20 AUC/OECD (2021), "Digital transformation for youth employment and Agenda 2063 in Southern Africa", in Africa’s Development Dynamics 2021: Digital Transformation for Quality Jobs, OECD Publishing, Paris, see Figure 3.3. Affordability of one gigabyte of mobile data monthly in Southern African countries, 2018, https://www.oecd-ilibrary.org/sites/0a5c9314-en/1/3/4/index.html?itemId… 7

21 Caulier et al., “Country Private Sector Diagnostics: Creating Markets in Angola.”

22 13 mil utilizadores em Angola têm acesso à Internet gratuita em banda larga. Menos Fios. 27 de Novembro, 2021. https://www.menosfios.com/13-mil-utilizadores-em-angola-tem-acesso-a-in…

23 Investigação realizada por analista

24 “Where may I hook up to free WiFi in Angola?” Map of the free WiFi hotspots in Angola, Wiman, https://www.wiman.me/angola.

25 A. (n.d.). Angola online: Usuários reclamam que os serviços estão sempre offline. Retrieved March 07, 2021. https://www.portaldeangola.com/2021/01/14/angola-online-mas-usuarios-re…

26 “Sistema de Cabos da África Ocidental entra na fase final [Cable system in Western Africa in final phase],” Agência Angola Press, 27 de Outubro, 2011, http://www.angop.ao/angola/pt_pt/noticias/ciencia-e-tecnologia/2011/9/4….

27 International Telecommunication Union (ITU), “Measuring the Information Society Report 2017, Volume 2, ICT Country Profiles: Angola,” accessed September 25, 2018, https://www.itu.int/en/ITU-D/Statistics/Documents/publications/misr2017….

28 Darwin Costa, “Angola is emerging as a growing tech hub on the continent,” BizCommunity, 22 de Agosto, 2017, http://www.bizcommunity.com/Article/7/16/166368.html.

29 Caulier et al., “Country Private Sector Diagnostics: Creating Markets in Angola.”

30 Kerry A. Dolan, ”Former Angolan Billionaire Isabel Dos Santos Is Liable For $340 Million Payment After French Court Ruling,” Forbes, 1 de Fevereiro, 2021, https://www.forbes.com/sites/kerryadolan/2021/02/01/former-angolan-bill….; “Brazilian group Oi leaves Angola’s Unitel with the sale of its stake to Sonangol,” Macauhub, 30 de Janeiro, 2020, https://macauhub.com.mo/2020/01/30/pt-grupo-brasileiro-oi-sai-da-unitel…;

31 U.S. & Foreign Commercial Service and U.S. Department of State, “Business in Angola,” 2015, https://photos.state.gov/libraries/angola/19452/pdfs/2015-angola-countr….

32 “O Custo Da Internet Em Angola,” Valor Económico, 20 de Novembro, 2020, https://valoreconomico.co.ao/artigo/o-custo-da-internet-em-angola.

33 Angola Telecom vai passar toda a sua infra-estrutura a empresas privadas. AngoEmprego. 11 de Dezembro, 2021. https://angoemprego.com/tag/angola-telecom-vai-passar-toda-a-sua-infra-…

34 Ricardo David Lopes, “Parcela de 45% da Angola Telecom a privatizar vale 500 milhões USD”, Mercado, 26 de Abril, 2019, https://mercado.co.ao/negocios/parcela-de-45-da-angola-telecom-a-privat….

35 “PR Ordena Alienação Da Participação Do Estado Na Tv Cabo Angola Por Via De Oferta Pública Inicial,” Novo Jornal, 23 de Dezembro, 2020, https://novojornal.co.ao//politica/interior/pr-ordena-alienacao-da-part….

36 Victorino Joaquim, “Multitel e TV CABO São privatizadas em Bolsa,” Jornal de Angola, 7 de Março, 2021, https://jornaldeangola.ao/ao/noticias/multitel-e-tv-cabo-sao-privatizad…; “PROGRAMA DE PRIVATIZAÇÕES,” Government of Angola, 12 de Julho, 2021, https://governo.gov.ao/ao/noticias/programa-de-privatizacoes/.

37 Daniel Geto. INACOM confirma que existem já 7,2 milhões de subscritores de Internet em Angola. Menos Fios, 25 de Janeiro, 2022. https://www.menosfios.com/inacom-confirma-que-existem-ja-72-milhoes-de-…

38 “Brazilian telecom Oi sells its 25% stake in Unitel to Sonangol,” Reuters, 24 de Janeiro, 2020, https://www.reuters.com/article/oi-sa-divestment/brazilian-telecom-oi-s….

39 “Angola: PGR seizes general “Dino’ share capital at Unitel,” DW, 14 de Janeiro, 2021, https://www.dw.com/pt-002/angola-pgr-apreende-capital-social-do-general…; D. Quaresma dos Santos, “Legal Jeopardy for the Angolan ‘Princess’,” MakaAngola, 28 de Agosto, 2018, https://www.makaangola.org/2018/08/legal-jeopardy-for-the-angolan-princ…

40 ”Isabel dos Santos deixa de ter acções na Unitel,” Jornal de Angola, 8 de Dezembro, 2020, https://www.jornaldeangola.ao/ao/noticias/isabel-dos-santos-deixa-de-te…; Kerry A. Dolan, ”Former Angolan Billionaire Isabel Dos Santos Is Liable For $340 Million Payment After French Court Ruling,” Forbes, 1 de Fevereiro, 2021, https://www.forbes.com/sites/kerryadolan/2021/02/01/former-angolan-bill….

41 Daniel Geto, “INSS compra 25% do capital social da Movicel”, Menos Fios, 26 de Janeiro, 2020, https://www.menosfios.com/inss-compra-25-do-capital-social-da-movicel/.

42 João Armando, “Movicel tem novos accionistas e novo conselho de administração”, Expansão, 27 de Janeiro, 2020, http://expansao.co.ao/artigo/126692/movicel-tem-novos-accionistas-e-um-….

43 ”Angola: ‘fourth operator’ to be licensed; Angola Telecom to be part-privatised,” TeleGeography, 29 de Novembro, 2017, https://www.telegeography.com/products/commsupdate/articles/2017/11/29/….

44 Guilherme Massala, “Africell é a quarta operadora de telefonia móvel em Angola [Africell is the fourth mobile operator in Angola],” Menos Fios, 2 de Março,, 2020, https://www.menosfios.com/africell-e-a-quarta-operadora-de-telefonia-mo….

45 Africell faz primeira chamada telefónica. Jornal de Angola. 16 de Dezembro, 2021. https://www.jornaldeangola.ao/ao/noticias/africell-faz-primeira-chamada…

46 Africell garante “dinamizar” e “preços acessíveis” nos seus serviços em Angola, Menos Fios, 8 de Abril, 2022. https://www.menosfios.com/africell-garante-dinamizar-e-precos-acessivei…; Pacote de 1GB de dados da Africell vai custar 750 Kz. Menos Fios, 7 de Abril, 2022. https://www.menosfios.com/pacote-de-1gb-de-dados-da-africell-vai-custar…

47 Africell diz ter ganho 2 milhões de assinantes angolanos num mês. VOA, 7 de Maio, 2022. https://www.voaportugues.com/a/africell-ganha-2-milh%C3%B5es-de-assinan…

48 Assembleia Nacional, Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação (Lei no. 23/11), art. 5, https://web.archive.org/web/20190112025516/https://www.mtti.gov.ao/down….

49 Ministério Das Telecomunicações e Tecnologias de Informação,“The commitment of Angola in Communications and IT sector according to the Recommendations of the World Summit on the Information Society,” presentation in Geneva, Switzerland, Junho, 2013, https://unctad.org/meetings/en/Presentation/CSTD_2013_Ministerial_WSIS_….

50 Assembleia Nacional, Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação (Lei nº 23/11), art. 26, 2, https://web.archive.org/web/20190112025516/https://www.mtti.gov.ao/down….

51 Russell Southwood, “The Case for ‘Open Access’ Communications Infrastructure in Africa: The SAT-3/WASC cable – Angola case study,” Association for Progressive Communications, accessed August 30, 2013, https://www.apc.org/sites/default/files/APC_SAT3Angola_20080523.pdf.

52 International Telecommunication Union, “Angola Profile (latest data available: 2017)”, accessed September 25, 2018, https://www.itu.int/net4/itu-d/icteye/CountryProfile.aspx.

53 Guilherme Massala, “INACOM acusado de não cumprir acordo com a DSTV, TV CABO e ZAP [INACOM accused of not fulfilling agreement with DSTV, TV CABO, and ZAP,” 20 de Julho, 2019, https://www.menosfios.com/inacom-acusado-de-nao-cumprir-acordo-com-a-ds….

54 “Eliminalia behind yet another technique to silence investigative media,” Qurium, 26 de Novembro, 2021, https://www.qurium.org/forensics/eliminalia-behind-yet-another-techniqu…

55 “Pacote Legislativo da Comunicação Social [Social Communication Legislative Package],” Decreto da Assembleia Nacional de Angola, 23 de Janeiro, 2017, https://erca.co.ao/wp-content/uploads/2019/09/2017-DR-PACOTE-LEGISLATIV….

56 Avelino Miguel, “Director do jornal angolano 'o crime' investigado por alegado crime de injúria,” RFI, 1 de Março, 2021, https://www.rfi.fr/pt/angola/20210301-director-do-jornal-angolano-o-cri….

57 “Editor Angolano Mariano Brás Questionado E Investigado Sobre Artigo Crítico Ao Presidente,” Committee to Protect Journalists, 5 de Março, 2021, https://cpj.org/pt/2021/03/editor-angolano-mariano-bras-questionado-e-i….

58 “Angolan police detain, harass, and beat journalists covering protests,” Committee to Protect Journalists, 27 de Outubro, 2020, https://cpj.org/2020/10/angolan-police-detain-harass-and-beat-journalis….

59 “Estão a ser todos monitorados nas redes sociais” – Friends of Angola, Portal de Angola, 22 de Março, 2022. https://www.portaldeangola.com/2022/03/22/estao-a-ser-todos-monitorados…

60 Informação de fontes anónimas e contactos de analista da Freedom House

61 Agência Lusa. Canais públicos angolanos anunciam que vão deixar de cobrir actividades da UNITA. Negócios. 14 de Setembro, 2021. https://www.jornaldenegocios.pt/economia/mundo/africa/angola/detalhe/ca…

62 Entrevista a Raul Tati, deputado do partido UNITA (oposição) e activista de Cabinda activist, realizada a 2 de Fevereiro, 2022.

63 Coque Mukuta, “UNITA avisa que militantes estão a "fartar-se" da campanha de "diabolização" do MPLA,” VOA, 1 de Junho, 2021, https://www.voaportugues.com/a/unita-avisa-que-militantes-estão-a-farta…; Borralho Ndomba, “Angola: UNITA culpa Governo por campanha de difamação contra o seu líder,” DW, 24 de Março, 2021, https://www.dw.com/pt-002/angola-unita-culpa-governo-por-campanha-de-di…; “Adalberto Júnior acusa MPLA de campanha de desinformação mas reafirma vontade de diálogo,” Angola 24 Horas, 28 de Dezembro, 2020, https://angola24horas.com/politica/item/19728-adalberto-junior-acusa-mp….

64 “Angola: CASA-CE reafirma coesão interna e nega rumores de instabilidade,” DW, 17 de Março, 2021, https://www.dw.com/pt-002/angola-casa-ce-reafirma-coes%C3%A3o-interna-e….

65 “Angola: SINSE em Estratégia de Endurecimento do Regime,” Africa Monitor Intelligence, 24 de Junho, 2021, https://www.africamonitor.net/pt/seguran%C3%A7a-defesa/am1302ang/.

66 Africa Center for Strategic Studies, Mapping Disinformation in Africa. 26 de Abril, 2022. https://africacenter.org/spotlight/mapping-disinformation-in-africa/

67 Investigação de analista, Fevereiro-Maio 2022 68 Africa Monitor Intelligence, accessed 16 August 2018, https://www.africamonitor.net/en/opiniao/. 69 Manuel José, “Jornais angolanos sem poder publicar”, 17 de Dezembro, 2019, https://www.voaportugues.com/a/jornais-angolanos-sem-poder-publicar/520….

70 Manuel Luamba, “Angola: Jornalistas procuram novas soluções face à crise no sector,” DW,30 de Junho, 2021, https://www.dw.com/pt-002/angola-jornalistas-procuram-novas-soluções-fa….

71 “A luta de Angola contra os rumores e mitos sobre a COVID-19”, Organização Mundial da Saúde, 14 de Dezembro, 2020, https://www.afro.who.int/fr/node/13795.

72 Tânia J.A Costa, “A PROPÓSITO DAS ‘FAKE NEWS,’” Governo de Angola, 12 de Agosto, 2020, https://setic.minfin.gov.ao/PortalSETIC/#!/sala-de-imprensa/estudos-e-p…..

73 “Home Page,” Central Angola 7311, accessed September 28, 2020, http://centralangola7311.net/; Central Angola 7311, “Central Angola 7311,” Facebook Page, http://on.fb.me/1VGCP7Y.

74 “’We need to save Nito Alves,’ Campaigns asks Angolan activist for help,” DW, 27 de Maio, 2022, https://www.dw.com/pt-002/precisamos-salvar-nito-alves-campanha-pede-aj…

75 “Luaty Beirão recebe ordem de detenção em directo no Facebook,” Jornal SOL, 11 de Novembro, 2020, https://sol.sapo.pt/artigo/714788/luaty-beirao-recebe-ordem-de-detencao…; “Luaty Beirão: Angolanos "perderam a paciência e estão a perder o medo," DW, November 19, 2020, https://www.dw.com/pt-002/luaty-beir%C3%A3o-angolanos-perderam-a-paci%C….

76 Reyhana Masters, “Death, shutdowns, crackdown and a glimmer of hope as Angola reviews penal code clauses in favour of LGBTQI rights,” IFEX, 6 de Fevereiro, 2019, https://ifex.org/africa/2019/02/06/angola-hope-lgbtqi/

77 Pedro Sousa Tavares, “Angola legaliza associação LGBT,” Diário de Notícias, 26 de Junho, 2018, https://www.dn.pt/mundo/interior/angola-legaliza-associacao-lgbt-951432…

78 Associação Íris Angola, “Associação Íris Angola,” Página do Facebook, https://www.facebook.com/associacaoiris/. ~ 79 “Lei de Imprensa [Press Law],” Law 7/06 (2006), Assembleia Nacional, https://www.wipo.int/edocs/lexdocs/laws/pt/ao/ao006pt.pdf.

80 D. Quaresma Dos Santos, “Angola passes laws to crack down on press and social media,” Guardian, August 19, 2016, https://www.theguardian.com/world/2016/aug/19/angola-passes-laws-to-cra…; D. Quaresma dos Santos, “Constitutional Challenge to Angola’s New Media Laws,” Maka Angola, March 8, 2017, https://www.makaangola.org/2017/03/constitutional-challenge-to-angolas-…; Rui Verde, “The Death Knell for Freedom of the Press in Angola,” Maka Angola,8 de Fevereiro, 2017, https://www.makaangola.org/2017/02/the-death-knell-for-freedom-of-of-th….

81 ‘"Vergonhoso recuo’: Juízes angolanos repudiam revisão constitucional”, Deutsche Welle, 16 de Março, 2021, https://www.dw.com/pt-002/vergonhoso-recuo-ju%C3%ADzes-angolanos-repudi….

82 “Decreto Presidencial no. 82-20, de 26 de março [Presidential Decree no. 82-20, March 26],” Decree from the President of Angola, Constitute Project, “Angola’s Constitution of 2010,” accessed September 28, 2020, Art. 58, https://www.constituteproject.org/constitution/Angola_2010.pdf?lang=en.

83 Constitute Project, “Angola’s Constitution of 2010,” accessed September 28, 2020, Art. 58, https://www.constituteproject.org/constitution/Angola_2010.pdf?lang=en

84 “Prorrogação do estado de emergência em Angola é o início de ‘uma nova caminhada”, Diário de Notícias, 10 de Maio, 2020, https://www.dnoticias.pt/mundo/prorrogacao-do-estado-de-emergencia-em-a….

85 “Parlamento aprova Lei de Protecção Civil com alterações por unanimidade,” O Guardião, 22 de Maio, 2020, https://guardiao-ao.com/2020/05/22/parlamento-aprova-lei-de-protecao-ci…; “Covid-19: Parlamento angolano aprova Lei de Protecção Civil com alterações por unanimidade,” SAPONotícias, 22 de Maio, 2020, https://noticias.sapo.ao/actualidade/artigos/covid-19-parlamento-angola…

86 “Estado de Emergência e de Calamidade Pública”, Vieira de Almeida, 14 de Agosto, 2020, https://www.vda.pt/pt/publicacoes/insights/estado-de-emergencia-e-de-ca…; “Decreto sobre a Situação de Calamidade Pública [Decree on the Situation of Public Disaster],” Agência Angola Press, 25 de Maio, 2020, http://m.portalangop.co.ao/angola/pt_pt/noticias/politica/2020/4/22/Dec….

87 Agência Lusa. Angola alivia medidas de prevenção mas mantém interditas praias e piscinas públicas. RTP. 31 de Janeiro, 2022. https://www.rtp.pt/noticias/mundo/angola-alivia-medidas-de-prevencao-ma…

88 “Angola: Revise New Security Law, Free Prisoners in Cabinda,” Human Rights Watch, 9 de Dezembro, 2010, https://www.hrw.org/news/2010/12/09/angola-revise-new-security-law-free…

89 Arão Ndipa, “Artigos do novo código penal angolano causam controvérsia,” VOA, 21 de Novembro, 2020, https://www.voaportugues.com/a/artigos-do-novo-c%C3%B3digo-penal-angola….

90 “Angola ‘ensaia’ regulação das redes sociais,” Agência Angola Press, 30 de Maio, 2019, http://m.portalangop.co.ao/angola/pt_pt/mobile/noticias/ciencia-e-tecno….

91 “Angola: Lawyer for detained activist speaks of authorities ‘excess,” DW, 20 de Janeiro, 2022, https://www.dw.com/pt-002/angola-advogado-de-ativista-detido-fala-em-ex…

92 “Regime angolano acusa activista Luther King de crime de rebelião contra as instituições do Estado” Club-K, 16 de Março, 2022, https://club--k-net.translate.goog/index.php?option=com_content&view=ar…

93 “Estão a ser todos monitorados nas redes sociais” – Friends of Angola. Portal de Angola, 22 de Março, 2022 https://www.portaldeangola.com/2022/03/22/estao-a-ser-todos-monitorados…

94 "Sistema judiciário de Angola não é credível", diz presidente da UPA, Pedrowski Teka. DW Africa, 10 de Junho, 2022 https://www.dw.com/pt-002/sistema-judici%C3%A1rio-de-angola-n%C3%A3o-%C…

95 “Angolan editor Carlos Alberto sentenced to fine, 2 years in prison over coverage of land deal,” CPJ, Setembro, 2021, https://cpj.org/2021/09/angolan-editor-carlos-alberto-sentenced-to-fine…

96 “Angolan journalists continue to face criminal insult and defamation proceedings,” CPJ, 30 de Junho, 2022, https://cpj.org/2022/06/angolan-journalists-continue-to-face-criminal-i…

97 “Colocado em liberdade activista angolano do ‘grupo dos 17’ acusado de ultraje ao Presidente”, VOA Português, 13 de Maio, 2019, https://www.voaportugues.com/a/colocado-em-liberdade-activista-angolano…

98 “Angola: Abusive Arrest of Activist,” Human Rights Watch, 17 de Maio, 2019, https://www.hrw.org/news/2019/05/17/angola-abusive-arrest-activist

99 “Processo de registo e actualização de números telefónicos”, Televisão Pública de Angola, 29 de Janeiro, 2016, http://tpa.sapo.ao/noticias/sociedade/processo-de-registo-e-actualizaca…

100 ”Angola: Casa de Segurança da PR Visa UNITA,” Africa Monitor Intelligence, 7 de Janeiro, 2021, https://www.africamonitor.net/pt/seguran%C3%A7a-defesa/am1281ang/

101 António Dias dos Santos, “Angola compra tecnologia para espionar WhatsApp,” 23 de Junho, 2020, https://www.portaldeangola.com/2020/06/23/angola-compra-tecnologia-para…

102 Hagar Shezaf and Jonathan Jacobson, “Revealed: Israel's Cyber-spy Industry Helps World Dictators Hunt Dissidents and Gays,” Haaretz, 20 de Outubro, 2018, https://www.haaretz.com/israel-news/.premium.MAGAZINE-israel-s-cyber-sp…

103 Fonseca Bengui, “Nova legislação proíbe vigilância electrónica com base em motivos politicos,” Jornal de Angola, 27 de Abril, 2020 http://jornaldeangola.sapo.ao/politica/nova-legislacao-proibe-vigilanci…; “Lei no. 11/20 de 23 de Abril, ”Decree from the National Assembly of Angola, 23 de Abril, 2020 https://www.apd.ao/fotos/frontend_7/editor2/200420_lei_11-20_de_23_abri…

104 Investigação com entrevistas a pessoas anónimas completada por analista da Freedom House

105 Centro Integrado de Segurança Pública Chega a Cabinda e Huíla em 2022. Rádio Nacional de Angola. 31 de Dezembro de 2021 https://rna.ao/rna.ao/2021/12/31/centro-integrado-de-seguranca-publica-…

106 “Huawei entrega meios electrónicos ao MININT,” Jornal de Angola, 23 de Abril, 2020, http://jornaldeangola.sapo.ao/sociedade/huawei-entrega-meios-electronic… ; “Chinese cooperation strengthens security in Angola and Cabo Verde,” MacauHub, 6 de Janeiro, 2020, https://macauhub.com.mo/feature/pt-cooperacao-chinesa-reforca-seguranca…

107 Entrevistas concedidas a consultor da Freedom House, Maio, 2016

108 Arthur Gwagwa, “Digital Media: An emerging repression battlefront in Angola?” Centre for Intellectual Property and Information Technology Law, Decembro, 2017, https://cipit.strathmore.edu/digital-media/

109 “Angola Vai Ter Centro de Detecção de Crimes Cibernéticos,” Assembleia Nacional de Angola, 26 de Novembro, 2020, https://www.parlamento.ao/noticias/iii-legislatura/-/blogs/angola-vai-t…

110 Entrevistas realizadas pela Freedom House. Por exemplo, o principal conselheiro do director do Gabinete de Serviços Secretos da Presidência, General Leopoldino do Nascimento, é também administrador e accionista da Unitel, ao passo que o director do Gabinete de Serviços Secretos, General Manuel Hélder Vieira Dias “Kopelipa”, é accionista maioritário (com cerca de 59 por cento) da Movicel. O CEO Adjunto e Director do Departamento de Tecnologia da Unitel, Amílcar Safeca, é irmão de Aristides Safeca, o secretário das empresas de Tecnologias de Informação e Comunicações (TIC) que, por sua vez, é accionista da Movicel.

111 “Diário da República, I Série no. 27, de 16 de Fevereiro de 2017,” Decreto do Presidente de Angola, 16 de Fevereiro, 2017, https://www.mtti.gov.ao/verlegislacao.aspx?id=1200

112 Diário da República, I Série no. 27 de 16 de Fevereiro de 2017 [Diary of the Republic, series I number 27, February 16,2017],” Decree from the President of Angola, February 16, 2017, https://www.mtti.gov.ao/verlegislacao.aspx?id=1200

113 “Angolan Police detain Wizi-Kongo editor Jeremias Kaboco,” CPJ, July 27, 2021, https://cpj.org/2021/07/angolan-police-detain-wizi-kongo-editor-jeremia… 114 Angolan journalists harassed while covering election rallies,” CPJ, July 21, 2022, https://cpj.org/2022/07/angolan-journalists-harassed-while-covering-ele…

115 Armando Manuel. Ataques informáticos em Angola aumentaram 58% no ano passado. Expansão. January 14, 2022. https://expansao.co.ao/angola/interior/ataques-informaticos-em-angola-a…

116 António Eugénio, “Mil e 117 ataques cibernéticos a empresas públicas e privadas [1,017 cyberattacks on public andprivate companies,” Jornal de Angola, https://web.archive.org/web/20200827213736/http://jornaldeangola.sapo.a…

117 Ver Angola, “BPC Suffers Cyber Attack,” July 20, 2021, https://www.verangola.net/va/en/072021/BankingInsurance/26365/BPC-suffe…

118 “Ataque Cibernético Nas Finanças: Processamento De Salário Não É Afectado,” Jornal de Angola, February 22, 2021, https://www.jornaldeangola.ao/ao/noticias/ataque-cibernetico-nas-financ…

119 “Cyber-attacks against Angolan news site and reporter,” Reporters Without Borders, October 9, 2020, https://rsf.org/en/news/cyber-attacks-against-angolan-news-site-and-rep…

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